REsp 1902435 - ACORDAO

REsp 1902435 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição, não sendo admitida comprovação posterior, sendo a modulação do REsp nº 1.813.684/SP aplicável apenas à segunda-feira de carnaval; ademais, a certificação de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ, exigindo-se novo juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: ELACIR FLAVIO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Contra Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

ELACIR FLAVIO MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Contra Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação posterior de feriado local inaplicável sob CPC/2015
  3. 3 Modulação do REsp nº 1.813.684/SP limitada à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição, não sendo admitida comprovação posterior, sendo a modulação do REsp nº 1.813.684/SP aplicável apenas à segunda-feira de carnaval; ademais, a certificação de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ, exigindo-se novo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada