AREsp 1904695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade em razão da intempestividade do recurso especial: em matéria criminal o art. 220 do CPC não suspende prazos, apenas prorroga vencimentos para o primeiro dia útil subsequente; no caso o prazo prorrogado seria até 07/01/2021, mas o recurso foi interposto em 25/01/2021, fora do prazo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais (art. 220 Cpc), Recesso Judiciário E Férias Coletivas, Receptação
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Intempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais (art. 220 Cpc) Recesso Judiciário E Férias Coletivas Receptação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 220 do CPC a processos criminais
  2. 2 Caracterização da intempestividade do recurso especial
  3. 3 Prorrogação de prazos vencidos durante recesso ou férias coletivas para o primeiro dia útil subsequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade em razão da intempestividade do recurso especial: em matéria criminal o art. 220 do CPC não suspende prazos, apenas prorroga vencimentos para o primeiro dia útil subsequente; no caso o prazo prorrogado seria até 07/01/2021, mas o recurso foi interposto em 25/01/2021, fora do prazo legal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.