AREsp 1918027 - DECISAO

O recurso especial foi protocolado em 04/02/2021, após o vencimento do prazo que, considerando a suspensão do expediente do Tribunal de origem (21/12/2020 a 06/01/2021), teve início em 07/01/2021 e encerrou-se em 21/01/2021; não se aplica o art. 220 do CPC à tramitação criminal, razão pela qual o recurso especial é intempestivo e não foi conhecido.

Parties: Agravante: OZEIAS CRESCENCIO DE BORBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade De Recurso Especial, Prazo Recursal E Suspensão De Expediente, Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC Em Matéria Criminal, Crime Previsto No Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade De Recurso Especial Prazo Recursal E Suspensão De Expediente Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC Em Matéria Criminal Crime Previsto No Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

OZEIAS CRESCENCIO DE BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC em processos criminais
3 Ônus da parte na contagem dos prazos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial por intempestividade.