AREsp 1798143 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque o prazo de 15 dias corridos findou em 26/02/2020 e o recurso foi interposto em 27/02/2020, e não foi apresentada, no ato da interposição, comprovação idônea de ponto facultativo/feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante/recorrente: MARIVALDO GONÇALVES DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão de não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Ponto Facultativo/feriado Local, Comprovação Da Suspensão De Prazo, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Ponto Facultativo/feriado Local Comprovação Da Suspensão De Prazo Admissibilidade Recursal

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Parties

MARIVALDO GONÇALVES DO ESPIRITO SANTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de ponto facultativo no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de comprovação posterior do feriado local/suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque o prazo de 15 dias corridos findou em 26/02/2020 e o recurso foi interposto em 27/02/2020, e não foi apresentada, no ato da interposição, comprovação idônea de ponto facultativo/feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão de não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.