REsp 1936272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão; o acórdão foi considerado publicado em 28/04/2020, o prazo expirou em 22/05/2020, e a petição foi protocolizada em 26/05/2020. A suspensão de prazos prevista na Resolução 313/2020 do CNJ não impediu publicações e, após a suspensão, os prazos voltaram a correr em 04/05/2020, o que mantém a intempestividade.

Parties
Agravante: EMERSON LUIS CALDEIRAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Em Razão Do COVID 19 (resolução CNJ 313/2020), Publicação De Acórdão E Início Do Prazo Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Em Razão Do COVID 19 (resolução CNJ 313/2020) Publicação De Acórdão E Início Do Prazo Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMERSON LUIS CALDEIRAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ quanto à suspensão de prazos
  3. 3 Efeito de publicações durante o período de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão; o acórdão foi considerado publicado em 28/04/2020, o prazo expirou em 22/05/2020, e a petição foi protocolizada em 26/05/2020. A suspensão de prazos prevista na Resolução 313/2020 do CNJ não impediu publicações e, após a suspensão, os prazos voltaram a correr em 04/05/2020, o que mantém a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil