AREsp 1498567 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15 e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local; conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS) e pela modulação do REsp 1.813.684/SP, a comprovação posterior não é admitida salvo restrita exceção da segunda-feira de carnaval, razão pela qual a intempestividade é insanável e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties: Agravante: KATIA CILENE DE CASTRO RAIMUNDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2021
Procedural Posture: Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos

Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

KATIA CILENE DE CASTRO RAIMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
3 Aplicação dos arts. 219, 1.003 e 1.029 do CPC/15 e da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade