AREsp 1777593 - DECISAO
Mantida a decisão de inadmissão do recurso especial por intempestividade, em razão de constar certidão da Corte de origem indicando data de interposição incompatível com a alegada, sendo a certidão dotada de fé pública e não corrigida por nova certidão do tribunal de origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso Especial, Certidão De Publicação, Presunção De Veracidade Da Certidão, Ônus De Comprovar Tempestividade, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Prevalência da certidão de publicação lavrada pelo tribunal de origem
- 3 Erro na certidão só sanável por nova certidão do tribunal de origem
Ratio Decidendi
Mantida a decisão de inadmissão do recurso especial por intempestividade, em razão de constar certidão da Corte de origem indicando data de interposição incompatível com a alegada, sendo a certidão dotada de fé pública e não corrigida por nova certidão do tribunal de origem.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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