AREsp 1885379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou no ato da interposição do recurso especial a ocorrência de feriado local, recesso ou suspensão do expediente forense no tribunal de origem fora do período nacional de suspensão (19/03/2020 a 30/04/2020), restando o recurso interposto em 22/05/2020 intempestivo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDUARDO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Comprovação De Feriado Ou Suspensão No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Comprovação De Feriado Ou Suspensão No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

EDUARDO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal considerando a suspensão de prazos em razão da pandemia (Resoluções CNJ nº 313/2020 e 314/2020)
  2. 2 Se a suspensão de prazo no tribunal de origem, fora do período nacional estabelecido, foi devidamente comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no momento da interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou no ato da interposição do recurso especial a ocorrência de feriado local, recesso ou suspensão do expediente forense no tribunal de origem fora do período nacional de suspensão (19/03/2020 a 30/04/2020), restando o recurso interposto em 22/05/2020 intempestivo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.