AREsp 1990565 - DECISAO

AREsp 1990565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (petição protocolada em 16/12/2020 quando o prazo findou em 15/12/2020) e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, obrigação expressa pelo CPC/2015, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Autor: ÂNGELO FRANCISO CAYANI; Autor: FERNANDA CRISTINA HONÓRIO CAYANI; Autor: MARIA IZABEL GONÇALVES CAYANI; Autor: PAULO SÉRGIO CAYANI; Réu: JOSÉ RICARDO CAYANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local/suspensão Do Expediente, Requisitos De Admissibilidade Recursal No Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local/suspensão Do Expediente Requisitos De Admissibilidade Recursal No Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÂNGELO FRANCISO CAYANI

Autor

FERNANDA CRISTINA HONÓRIO CAYANI

Autor

MARIA IZABEL GONÇALVES CAYANI

Autor

PAULO SÉRGIO CAYANI

Autor

JOSÉ RICARDO CAYANI

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente face à ocorrência alegada de suspensão do expediente/feriado local
  2. 2 Aplicabilidade das regras de admissibilidade do CPC/2015 e obrigação de comprovação do feriado no ato de interposição
  3. 3 Prevalência da regra especial sobre a geral quanto à documentação exigida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (petição protocolada em 16/12/2020 quando o prazo findou em 15/12/2020) e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, obrigação expressa pelo CPC/2015, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.