AREsp 1914470 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que teria suspendido a contagem do prazo; a documentação juntada (relação de feriados extraída da internet, AASP) não é idônea para tal comprovação, sendo aplicável a interpretação literal do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que limita a possibilidade de comprovação posterior de feriado local.

Parties
Agravante: FRUTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Da Contagem De Prazos, Documentos Idôneos, Jurisprudência Sobre Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Suspensão Da Contagem De Prazos Documentos Idôneos Jurisprudência Sobre Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FRUTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local que teria suspendido a contagem do prazo foi comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se relação de feriados extraída da internet (sítio da AASP) constitui documento idôneo para comprovar suspensão de prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que teria suspendido a contagem do prazo; a documentação juntada (relação de feriados extraída da internet, AASP) não é idônea para tal comprovação, sendo aplicável a interpretação literal do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que limita a possibilidade de comprovação posterior de feriado local.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.