AREsp 2455474 - ACORDAO

AREsp 2455474 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto após o prazo previsto pelo CPC/15 e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/15; por isso a intempestividade não pode ser afastada e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: QUEIROZ CONTÁBIL SS; Agravada: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/15, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local Aplicação Do Cpc/15 Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

QUEIROZ CONTÁBIL SS

Agravante

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI MIRIM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/15 aos prazos recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo previsto pelo CPC/15 e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/15; por isso a intempestividade não pode ser afastada e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.