EAREsp 2441398 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 ao caso, verificou-se que o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e que não houve comprovação, no ato de interposição, da existência de feriado local que justificasse a dilação do prazo; ademais, a indicação do prazo pelo sistema PROJUDI não afasta o ônus de...

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Parties
Agravante: LEMES E PILLA LTDA; Autor: RENATA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Sistemas Eletrônicos Processuais (projudi), Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Arbitragem Direito Do Consumidor Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Sistemas Eletrônicos Processuais (projudi) Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

LEMES E PILLA LTDA

Agravante

RENATA MARIA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente
  3. 3 Se a indicação do prazo no sistema PROJUDI exonera a parte do ônus de comprovar feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 ao caso, verificou-se que o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e que não houve comprovação, no ato de interposição, da existência de feriado local que justificasse a dilação do prazo; ademais, a indicação do prazo pelo sistema PROJUDI não afasta o ônus de comprovação da parte, de modo que manteve-se a conclusão de intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno em agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial por intempestividade