AREsp 2497869 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias, caracterizando intempestividade; o protocolo em autos diversos constituiu erro grosseiro cuja correção após o decurso do prazo não afasta a intempestividade; e não cabe a concessão de habeas corpus de...

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Parties: Agravante: ERNANI REIS JUNIOR; Corréu: Cristian Lima de Matos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Turma (agravo Regimental)
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Intempestividade De Recurso Especial, Erro De Protocolo Em Autos Diversos (erro Grosseiro), Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental

Processo Penal Recursos Processo Civil Intempestividade De Recurso Especial Erro De Protocolo Em Autos Diversos (erro Grosseiro) Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental

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Parties

ERNANI REIS JUNIOR

Agravante

Cristian Lima de Matos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por protocolo fora do prazo legal
2 Protocolo do recurso em autos de demanda diversa configura erro grosseiro e não afasta intempestividade
3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Agravo regimental desprovido.

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