AREsp 2400392 - ACORDAO

AREsp 2400392 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente por feriados locais (14 e 22/04/2022), exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e declarou-se a intempestividade.

Parties
Agravante: MARIA SALDANHA GUIMARAES OKUBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Suspensão Do Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local No Ato Da Interposição, Aplicação Do Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Suspensão Do Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local No Ato Da Interposição Aplicação Do Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA SALDANHA GUIMARAES OKUBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de certas datas como não sendo feriados forenses federais e necessidade de prova quando locais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente por feriados locais (14 e 22/04/2022), exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e declarou-se a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno não provido