AREsp 2539916 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a agravante deixou de comprovar, no ato de interposição do recurso, a prorrogação do prazo recursal (por exemplo, mediante o Decreto Judiciário indicado), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e há entendimento...

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Parties
Agravante: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DO PARANA; Agravada/autor: ALINE GREICE BERNARDES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso (art. 1.003, §6º Cpc/2015), Paralisação Ou Interrupção De Expediente Forense, Responsabilidade Médica (rinoplastia), Dever De Informação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Recursos Especial Intempestividade De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso (art. 1.003, §6º Cpc/2015) Paralisação Ou Interrupção De Expediente Forense Responsabilidade Médica (rinoplastia) +2 more

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Parties

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DO PARANA

Agravante

ALINE GREICE BERNARDES DO NASCIMENTO

Agravada/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação da prorrogação do prazo no ato de interposição
  2. 2 Obrigatoriedade de juntar documento oficial que comprove paralisação/feriado local no momento da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de entendimento consolidado sobre prova de paralisação/recesso por documento oficial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a agravante deixou de comprovar, no ato de interposição do recurso, a prorrogação do prazo recursal (por exemplo, mediante o Decreto Judiciário indicado), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e há entendimento consolidado de que paralisação ou interrupção de expediente deve ser comprovada por documento oficial, razão pela qual não se afasta a intempestividade do apelo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.