AREsp 1993491 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação em 10/03/2020, sendo o recurso apresentado em 01/10/2020), não havendo comprovação idônea de feriado local no momento da interposição e sendo inaplicável ao recurso especial a tese do IRDR do TJMG relativa a recursos dirigidos ao próprio Tribunal de Justiça; por consequência formou-se a coisa julgada que impede exame da aplicação da Lei 14.230/2021.

Parties
Agravante: BRUNO MARTUCHELE DE SALES; Interveniente/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prescrição Intercorrente, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Coisa Julgada
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Prescrição Intercorrente Aplicação Da Lei 14.230/2021 Coisa Julgada

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Parties

BRUNO MARTUCHELE DE SALES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interveniente/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso
  3. 3 Alcance do Tema 49 do IRDR do TJMG quanto a recursos dirigidos ao próprio tribunal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação em 10/03/2020, sendo o recurso apresentado em 01/10/2020), não havendo comprovação idônea de feriado local no momento da interposição e sendo inaplicável ao recurso especial a tese do IRDR do TJMG relativa a recursos dirigidos ao próprio Tribunal de Justiça; por consequência formou-se a coisa julgada que impede exame da aplicação da Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.