AREsp 2603806 - DECISAO

AREsp 2603806 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque a intimação eletrônica ocorreu em 21/9/2023, iniciando-se o prazo de 15 dias úteis em 22/9/2023 e encerrando-se em 13/10/2023, ao passo que o recurso foi interposto em 16/10/2023; embora o feriado nacional de 12/10/2023 tenha sido considerado na contagem, a suspensão do expediente em 13/10/2023 não foi comprovada por documento idôneo no ato de interposição, e a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento da interposição, razão pela qual o agravo foi desprovido e o recurso especial inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória/agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Contagem De Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Contagem De Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a suspensão do expediente em data posterior ao feriado nacional foi comprovada no ato de interposição
  3. 3 Se é admissível juntar prova posterior de feriado local ou suspensão do expediente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque a intimação eletrônica ocorreu em 21/9/2023, iniciando-se o prazo de 15 dias úteis em 22/9/2023 e encerrando-se em 13/10/2023, ao passo que o recurso foi interposto em 16/10/2023; embora o feriado nacional de 12/10/2023 tenha sido considerado na contagem, a suspensão do expediente em 13/10/2023 não foi comprovada por documento idôneo no ato de interposição, e a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento da interposição, razão pela qual o agravo foi desprovido e o recurso especial inadmitido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.