AREsp 2490414 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão de prazos ou feriado local que justificasse a intempestividade; tal vício é insanável, de modo que não é admissível a intimação para regularização posterior (art. 1.003, § 6º c/c art. 1.029, § 3º, do CPC); assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, negando-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão De Prazos Processuais, Prazo De 15 Dias Úteis, Art. 932 CPC E Intimação Para Regularização, Vício Insanável, Fatos Notórios E Suspensão De Prazos (jogos Da Copa Do Mundo)
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Suspensão De Prazos Processuais Prazo De 15 Dias Úteis Art. 932 CPC E Intimação Para Regularização Vício Insanável Fatos Notórios E Suspensão De Prazos (jogos Da Copa Do Mundo)

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão de expediente ou feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Se cabe intimação prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC para permitir a regularização da tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão de prazos ou feriado local que justificasse a intempestividade; tal vício é insanável, de modo que não é admissível a intimação para regularização posterior (art. 1.003, § 6º c/c art. 1.029, § 3º, do CPC); assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.