AREsp 2496006 - ACORDAO

AREsp 2496006 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense por feriado local, ônus que o art. 1.003, § 6º, do CPC atribui ao recorrente; assim, mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Admissibilidade E Tempestividade
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Admissibilidade E Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição
  3. 3 Efeito do juízo prévio de admissibilidade do tribunal de origem sobre o exame do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense por feriado local, ônus que o art. 1.003, § 6º, do CPC atribui ao recorrente; assim, mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.