AREsp 1855134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo o recorrente apresentado documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente ou feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, e porque a contagem em dobro do prazo prevista no art. 229 do CPC/15 não se mantinha para os recursos posteriores quando apenas um litisconsorte interpôs recurso.

Parties
Insurgente (parte Executada): LUCIANO DA SILVA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Prazo Processual, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Contagem Em Dobro (art. 229 Cpc/15), Admissibilidade Recursal (cpc/15)
Processual Civil Execução Intempestividade De Recurso Especial Prazo Processual Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Contagem Em Dobro (art. 229 Cpc/15) Admissibilidade Recursal (cpc/15)

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Parties

LUCIANO DA SILVA MAIA

Insurgente (parte Executada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15
  2. 2 Se a simples menção a feriado local nas razões recursais é meio idôneo para comprovar suspensão de prazo (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Se cabe contagem em dobro do prazo prevista no art. 229 do CPC/15 quando apenas um dos litisconsortes recorreu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo o recorrente apresentado documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente ou feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, e porque a contagem em dobro do prazo prevista no art. 229 do CPC/15 não se mantinha para os recursos posteriores quando apenas um litisconsorte interpôs recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.