AREsp 2456709 - ACORDAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (acórdão disponibilizado no DJe em 13/6/2023, considerado publicado em 14/6/2023; prazo contado entre 15/6/2023 e 29/6/2023; interposição em 30/6/2023), sendo, portanto, intempestivo e inadmissível; manteve-se a decisão que não conheceu do...
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- Parties
- Agravante: ARLEI SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo a Partir Da Disponibilização No Dje
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Parties
ARLEI SANTOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial (intempestividade)
- 2 Contagem do prazo a partir da publicação/disponibilização no DJe
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (acórdão disponibilizado no DJe em 13/6/2023, considerado publicado em 14/6/2023; prazo contado entre 15/6/2023 e 29/6/2023; interposição em 30/6/2023), sendo, portanto, intempestivo e inadmissível; manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
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