AREsp 2594012 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos na origem; após a vigência do CPC/2015 a comprovação posterior não é admitida, e a suspensão de prazos por portaria do STJ não afeta a contagem do prazo perante o tribunal de origem, tornando o recurso intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Comprovação No Ato De Interposição, Contagem De Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local E Suspensão De Prazos Comprovação No Ato De Interposição Contagem De Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto após 15 dias úteis é intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso após a vigência do CPC/2015
  3. 3 Se portaria do STJ que suspende prazos influencia a contagem de prazo no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos na origem; após a vigência do CPC/2015 a comprovação posterior não é admitida, e a suspensão de prazos por portaria do STJ não afeta a contagem do prazo perante o tribunal de origem, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno