AREsp 2564929 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de agravo interno manifestamente incabível constitui erro grosseiro que não interrompe nem suspende o prazo recursal; assim, mantém‑se a decisão que inadmite o recurso por ter sido intempestivo.

Parties: Agravante: ROSANGELA FERREIRA DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome: Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics: Intempestividade De Recurso Especial, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Usucapião De Imóvel Vinculado Ao SFH, Pressupostos De Admissibilidade

Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Intempestividade De Recurso Especial Agravo Interno Erro Grosseiro Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Usucapião De Imóvel Vinculado Ao SFH +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

ROSANGELA FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial protocolizado fora do prazo legal
2 Se a interposição de agravo interno interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso especial
3 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.