AREsp 2619191 - ACORDAO

AREsp 2619191 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 09/10/2023 e interposição em 07/11/2023), não sendo suficiente a tentativa de comprovação tardia de feriados locais, nos termos da jurisprudência do STJ; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, não foi cabível, pois não se tratar de hipótese qualificada prevista na jurisprudência.

Parties
Agravante: WALFF INDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Agravo Interno, Comprovação De Feriado Local E Suspensão Do Expediente, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade De Recurso Especial Agravo Interno Comprovação De Feriado Local E Suspensão Do Expediente Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALFF INDUSTRIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de comprovação tardia de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 09/10/2023 e interposição em 07/11/2023), não sendo suficiente a tentativa de comprovação tardia de feriados locais, nos termos da jurisprudência do STJ; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, não foi cabível, pois não se tratar de hipótese qualificada prevista na jurisprudência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.