AREsp 2604714 - ACORDAO

AREsp 2604714 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (interposição em 31/10/2023) e a agravante não comprovou, no ato de interposição e por documento idôneo, a suspensão do expediente no Tribunal local em 13/10/2023, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC, o que impede a regularização posterior.

Parties
Agravante: MARIA BENEDITA ANDRADE (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Art. 1.003, § 6º, Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA BENEDITA ANDRADE (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é tempestivo diante de alegação de suspensão de prazos por feriado local sem comprovação idônea no ato de interposição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC quanto à necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (interposição em 31/10/2023) e a agravante não comprovou, no ato de interposição e por documento idôneo, a suspensão do expediente no Tribunal local em 13/10/2023, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC, o que impede a regularização posterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno