AREsp 2632669 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, como a interposição ocorreu antes da vigência da Lei 14.759/2023, o dia 20 de novembro era considerado feriado local, cuja comprovação não foi feita no momento da interposição; portanto o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local E Sua Comprovação, Prazo Processual
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local E Sua Comprovação Prazo Processual

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Qualificação do dia 20 de novembro como feriado nacional ou local na data dos autos
  3. 3 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, como a interposição ocorreu antes da vigência da Lei 14.759/2023, o dia 20 de novembro era considerado feriado local, cuja comprovação não foi feita no momento da interposição; portanto o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.