AREsp 2582972 - ACORDAO

AREsp 2582972 - ACORDAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 30/10/2023 e interpôs o recurso em 23/11/2023, sem comprovação idônea da suspensão do prazo no ato da interposição; a jurisprudência não admite a juntada tardia das provas invocadas no caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazo Por Feriado Local, Prova Documental De Suspensão De Expediente
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazo Por Feriado Local Prova Documental De Suspensão De Expediente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de quinze dias úteis
  2. 2 Se a comprovação de suspensão do prazo por feriado local pode ser juntada tardiamente
  3. 3 Se o agravo interno deve ser provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 30/10/2023 e interpôs o recurso em 23/11/2023, sem comprovação idônea da suspensão do prazo no ato da interposição; a jurisprudência não admite a juntada tardia das provas invocadas no caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.