AREsp 2487896 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a suspensão do prazo; por isso o agravo regimental foi negado por intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: THAIS REGINA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal De 15 Dias, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal De 15 Dias Admissibilidade De Recurso

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Parties

THAIS REGINA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a suspensão do prazo; por isso o agravo regimental foi negado por intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.