AREsp 2520503 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram interpostos após o prazo legal de 15 dias e não houve comprovação documental, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; a jurisprudência do STJ exige essa comprovação e não admite sua regularização posterior.
- Parties
- Agravante: REGINALDO POYER; Recorrida: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso Especial, Intempestividade De Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação Documental De Feriado Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
REGINALDO POYER
Agravante
Presidência desta Corte
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Interposição intempestiva do recurso especial
- 2 Interposição intempestiva do agravo em recurso especial
- 3 Necessidade de comprovação documental de feriados locais no ato da interposição recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram interpostos após o prazo legal de 15 dias e não houve comprovação documental, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; a jurisprudência do STJ exige essa comprovação e não admite sua regularização posterior.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment