AREsp 2412072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o novo advogado foi constituído antes do início do prazo e, por aplicação do art. 1.003, §5º do CPC e do art. 798 do CPP, o patrono assume o feito no estado em que se encontra e os prazos penais correm de forma contínua, não justificando a intempestividade do recurso.

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Parties
Agravante: RONALDO FERREIRA DE SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Renúncia De Advogado, Contagem De Prazos Processuais
Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Especial Renúncia De Advogado Contagem De Prazos Processuais

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Parties

RONALDO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia do advogado anterior justifica a intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o novo advogado foi constituído antes do início do prazo e, por aplicação do art. 1.003, §5º do CPC e do art. 798 do CPP, o patrono assume o feito no estado em que se encontra e os prazos penais correm de forma contínua, não justificando a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.