AREsp 2667685 - ACORDAO
Por se tratar de matéria penal/processual penal, o art. 219 do CPC não é aplicado e os prazos recursais são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; assim, não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a suspensão do prazo, o recurso especial foi interposto intempestivamente, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ANTONIO JOACILEI MAR DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; fica prejudicada a apreciação do agravo regimental às fls. 6632-6654.
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazos, Aplicação Do Art.219 Do CPC, Art. 798 Do CPP
Case Brief
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Parties
ANTONIO JOACILEI MAR DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de suspensão do prazo, é intempestivo.
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria penal/processual penal, o art. 219 do CPC não é aplicado e os prazos recursais são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; assim, não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a suspensão do prazo, o recurso especial foi interposto intempestivamente, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; fica prejudicada a apreciação do agravo regimental às fls. 6632-6654.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Prejudicada a apreciação do agravo regimental às fls. 6632-6654.
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