AREsp 2503649 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado em 13/06/2023, após o termo final do prazo de 15 dias que se encerrou em 09/06/2023; não houve comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso especial; a indisponibilidade do sistema em 12/06/2023 não altera o prazo que venceu em 09/06/2023; e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica por retroatividade a prazos iniciados antes de sua vigência. Assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: GABRIEL DOS SANTOS CAMPOS; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (direito Processual Penal) / Julgamento Em Turma, Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024 Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

Case Brief

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS CAMPOS

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental (direito Processual Penal) / Julgamento Em Turma, Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo em razão de feriado local
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivo em razão de indisponibilidade do sistema do Tribunal de origem
  3. 3 Se a alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC pela Lei n. 14.939/2024 se aplica a prazos iniciados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado em 13/06/2023, após o termo final do prazo de 15 dias que se encerrou em 09/06/2023; não houve comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso especial; a indisponibilidade do sistema em 12/06/2023 não altera o prazo que venceu em 09/06/2023; e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica por retroatividade a prazos iniciados antes de sua vigência. Assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade