AREsp 2620621 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado em 8/2/2024, após o término do prazo legal de 15 dias corridos (iniciado em 24/1/2024 e vencido em 7/2/2024); a alegada indisponibilidade do sistema de peticionamento não foi comprovada no ato da interposição e não ocorreu no primeiro ou último dia do prazo, o que afasta a prorrogação; ademais, a diferença entre prazos da Defesa e da acusação decorreu da efetiva intimação em datas distintas e não caracterizou violação ao princípio da paridade de armas, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LEIDEVAL CUSTODIO BRAGA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decidido)
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Prorrogação Do Prazo Recursal, Princípio Da Paridade De Armas, Contagem De Prazo
Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Especial Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Prorrogação Do Prazo Recursal Princípio Da Paridade De Armas Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

LEIDEVAL CUSTODIO BRAGA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos.
  2. 2 Se a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem justifica prorrogação do prazo recursal.
  3. 3 Se a diferença nos prazos de intimação entre Defesa e acusação configura violação ao princípio da paridade de armas.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado em 8/2/2024, após o término do prazo legal de 15 dias corridos (iniciado em 24/1/2024 e vencido em 7/2/2024); a alegada indisponibilidade do sistema de peticionamento não foi comprovada no ato da interposição e não ocorreu no primeiro ou último dia do prazo, o que afasta a prorrogação; ademais, a diferença entre prazos da Defesa e da acusação decorreu da efetiva intimação em datas distintas e não caracterizou violação ao princípio da paridade de armas, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fl. 765).