AREsp 2495335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal aplicável em matéria penal, que é de 15 dias corridos, contínuo e não interrompido por férias, domingos ou feriados, conforme CPP art. 798 e dispositivos do CPC mencionados.

Parties
Agravante: FRANCILENO DE JESUS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Recurso Especial
Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Especial Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCILENO DE JESUS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias corridos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal aplicável em matéria penal, que é de 15 dias corridos, contínuo e não interrompido por férias, domingos ou feriados, conforme CPP art. 798 e dispositivos do CPC mencionados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a extemporaneidade do recurso especial.