AREsp 2479500 - DECISAO
O pedido de reconsideração não pode ser conhecido porque a jurisprudência do STJ admite que pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível por ausência de previsão legal, não sendo possível suprir essa inadmissibilidade pela via da fungibilidade recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração Contra Acórdão (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- Pedido de reconsideração não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso Especial, Pedido De Reconsideração Contra Acórdão, Fungibilidade Recursal (inaplicabilidade), Comprovação De Feriado Local (art. 1.003 §6º Cpc)
Case Brief
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Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Contra Acórdão (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
- 2 Intempestividade do recurso especial nos termos do art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015
- 3 Comprovação de feriado local e efeitos do art. 1.003, §6º do CPC
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não pode ser conhecido porque a jurisprudência do STJ admite que pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível por ausência de previsão legal, não sendo possível suprir essa inadmissibilidade pela via da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Pedido de reconsideração não conhecido
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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