AREsp 2793341 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado em 03/09/2024 após a intimação do acórdão em 14/08/2024, o que ultrapassou o prazo legal de 15 dias corridos previsto nos arts. 798 do CPP e 994, VI c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC; não havendo comprovação, no ato, de suspensão do expediente ou de outro fato capaz de alterar a contagem do prazo, o recurso é intempestivo e não conhece-se do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO ROBERTO RIBEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Prazo Recursal De 15 Dias Corridos, Comprovação De Suspensão Do Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Prazo Recursal De 15 Dias Corridos Comprovação De Suspensão Do Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FABIO ROBERTO RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos arts. 798 do CPP e 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC
  3. 3 Ônus de comprovar suspensão do prazo no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado em 03/09/2024 após a intimação do acórdão em 14/08/2024, o que ultrapassou o prazo legal de 15 dias corridos previsto nos arts. 798 do CPP e 994, VI c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC; não havendo comprovação, no ato, de suspensão do expediente ou de outro fato capaz de alterar a contagem do prazo, o recurso é intempestivo e não conhece-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.