AREsp 2618732 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 9/7/2020; interposição em 23/10/2020) e a parte não apresentou, no momento da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos no tribunal de origem, requisito imposto pela jurisprudência desta Corte.

Parties: Agravante: INÁCIO PAULO FURLANI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome: Agravo interno não provido; recurso especial considerado intempestivo
Legal Topics: Intempestividade De Recurso Especial, Agravo Interno, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado/recesso Local, Pandemia Covid 19

Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Agravo Interno Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado/recesso Local Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

INÁCIO PAULO FURLANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Momento e forma de comprovação da suspensão de prazos processuais
3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial considerado intempestivo

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Rejeitar embargos de declaração (conforme certidão nos autos).