AREsp 2684644 - ACORDAO

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Por exigir o art. 1003, § 6º, do CPC/2015 a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense, a falta de documento idôneo juntado na interposição tornou o recurso especial intempestivo, justificando o não conhecimento e o consequente desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO COSTA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal

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Parties

ANTONIO COSTA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Por exigir o art. 1003, § 6º, do CPC/2015 a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense, a falta de documento idôneo juntado na interposição tornou o recurso especial intempestivo, justificando o não conhecimento e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno