AREsp 2452039 - ACORDAO

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A ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial torna o recurso intempestivo, razão pela qual a inadmissão do recurso especial deve ser mantida e o agravo regimental negado provimento.

Parties
Recorrente: WILSON BENEVIDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual PENAL Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILSON BENEVIDES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial torna o recurso intempestivo

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial torna o recurso intempestivo, razão pela qual a inadmissão do recurso especial deve ser mantida e o agravo regimental negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.