AREsp 2830088 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que declarou o recurso especial intempestivo; sendo incontroverso que o recurso especial foi protocolado em 30/04/2024 quando o prazo venceu em 17/04/2024, aplicou-se a Súmula 182/STJ para obstar o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ERIKA DE LIMA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Arts. 798 E 798 a Do CPP
Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Contagem De Prazo Em Dias Corridos Arts. 798 E 798 a Do CPP

Case Brief

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Parties

ERIKA DE LIMA PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não infirma os fundamentos da decisão que considerou o recurso especial intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que declarou o recurso especial intempestivo; sendo incontroverso que o recurso especial foi protocolado em 30/04/2024 quando o prazo venceu em 17/04/2024, aplicou-se a Súmula 182/STJ para obstar o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.