AREsp 2495335 - ACORDAO

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Não havendo contradição no acórdão embargado, e considerando que embargos de declaração rejeitados não interrompem o prazo para interposição do recurso especial e que a alegação de cumprimento da Resolução CNJ 65/2008 configura inovação recursal inadmissível, os embargos de declaração foram rejeitados e determinada a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: FRANCILENO DE JESUS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados e determinada a certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Resolução CNJ 65/2008, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade De Recurso Especial Embargos De Declaração Inovação Recursal Resolução CNJ 65/2008 Certificação Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FRANCILENO DE JESUS NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Contradição no acórdão ao rejeitar embargos de declaração quanto à intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a tese de cumprimento da Resolução CNJ 65/2008 constitui inovação recursal e é admissível em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não havendo contradição no acórdão embargado, e considerando que embargos de declaração rejeitados não interrompem o prazo para interposição do recurso especial e que a alegação de cumprimento da Resolução CNJ 65/2008 configura inovação recursal inadmissível, os embargos de declaração foram rejeitados e determinada a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados e determinada a certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado