AREsp 2720192 - ACORDAO

AREsp 2720192 - ACORDAO

Aplicou-se a alteração do §6º do art. 1.003 do CPC (Lei 14.939/2024) a processos em curso na forma da QO no AREsp 2.638.376/MG, afastando-se a intempestividade do recurso especial; verificou-se ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC e fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do art. 489 do CPC, sendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame de fatos e provas, razão pela qual o agravo interno foi provido para afastar a intempestividade, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Autora/agravada: ASSOCIACAO VIVENDAS DO SOL; Agravante: MJC SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno provido para afastar a intempestividade do recurso especial; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação Da Lei 14.939/2024, Sustação De Protesto, Rescisão Contratual Por Justa Causa, Tutela Antecipada
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Aplicação Da Lei 14.939/2024 Sustação De Protesto Rescisão Contratual Por Justa Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO VIVENDAS DO SOL

Autora/agravada

MJC SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §6º do art. 1.003 do CPC (Lei 14.939/2024) a processos em curso
  2. 2 Afastamento da intempestividade do recurso especial
  3. 3 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a alteração do §6º do art. 1.003 do CPC (Lei 14.939/2024) a processos em curso na forma da QO no AREsp 2.638.376/MG, afastando-se a intempestividade do recurso especial; verificou-se ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC e fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do art. 489 do CPC, sendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame de fatos e provas, razão pela qual o agravo interno foi provido para afastar a intempestividade, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a intempestividade do recurso especial; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Afasta-se a intempestividade do recurso especial (aplicação do §6º do art. 1.003 do CPC, Lei 14.939/2024)
  • Agravo interno conhecido