AREsp 2833354 - ACORDAO
Como os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por falta de interesse recursal, não houve interrupção do prazo para interposição do recurso especial; o acórdão recorrido foi publicado em 06/08/2024, o prazo expirou em 21/08/2024 e o recurso especial foi protocolado em 02/10/2024, estando assim intempestivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Por Embargos De Declaração, Embargos De Declaração Não Conhecidos Por Falta De Interesse Recursal
Case Brief
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Parties
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se embargos de declaração não conhecidos por falta de interesse recursal interrompem o prazo para interposição de recurso especial
Ratio Decidendi
Como os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por falta de interesse recursal, não houve interrupção do prazo para interposição do recurso especial; o acórdão recorrido foi publicado em 06/08/2024, o prazo expirou em 21/08/2024 e o recurso especial foi protocolado em 02/10/2024, estando assim intempestivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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