AREsp 2528755 - ACORDAO

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Não havendo comprovação do alegado erro do sistema eletrônico por documento idôneo (certidão do tribunal de origem ou equivalente), a mera indicação ou print do sistema não é suficiente para caracterizar justa causa e afastar a intempestividade, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: JOB PERES ALVES DE JÚNIOR; Respondente: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Falha No Sistema Eletrônico, Justa Causa, Tempestividade
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Falha No Sistema Eletrônico Justa Causa Tempestividade

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Parties

JOB PERES ALVES DE JÚNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de erro no sistema eletrônico do tribunal, sem comprovação por documento idôneo, é suficiente para afastar a intempestividade do recurso especial.

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação do alegado erro do sistema eletrônico por documento idôneo (certidão do tribunal de origem ou equivalente), a mera indicação ou print do sistema não é suficiente para caracterizar justa causa e afastar a intempestividade, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.