AREsp 2965762 - ACORDAO

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Como o agravante não comprovou, no momento da interposição, a data de postagem do recurso especial e o art. 435 do CPC não autoriza sua juntada tardia para suprir tal ônus, não se reconhece a tempestividade do recurso especial, sendo mantida a decisão que o inadmitiu por intempestividade.

Parties
Agravante: CRISTOFER GALINDO TAVARES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Tempestividade E Comprovação De Postagem, Juntada De Documentos (art. 435 Cpc), Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Tempestividade E Comprovação De Postagem Juntada De Documentos (art. 435 Cpc) Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CRISTOFER GALINDO TAVARES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser admitido sem comprovação da data de postagem no momento da interposição?
  2. 2 Aplica-se o art. 435 do CPC para permitir juntada posterior de comprovantes de postagem para demonstrar tempestividade?

Ratio Decidendi

Como o agravante não comprovou, no momento da interposição, a data de postagem do recurso especial e o art. 435 do CPC não autoriza sua juntada tardia para suprir tal ônus, não se reconhece a tempestividade do recurso especial, sendo mantida a decisão que o inadmitiu por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade.