AREsp 2993330 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão publicado em 18/06/2024 e recurso interposto em 21/08/2024), e a oposição ou julgamento de embargos de declaração pelas partes não interrompeu ou suspendeu esse prazo, consoante jurisprudência desta Corte e arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARIA LUIZA BORGES; Agravado; Exequente: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Competência, Execução Por Quantia Certa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade De Recurso Especial Embargos De Declaração Competência Execução Por Quantia Certa Honorários Advocatícios

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA LUIZA BORGES

Agravante

EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO

Agravado; Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por excesso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração no prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de incompetência do juízo sucessório e declinação da competência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão publicado em 18/06/2024 e recurso interposto em 21/08/2024), e a oposição ou julgamento de embargos de declaração pelas partes não interrompeu ou suspendeu esse prazo, consoante jurisprudência desta Corte e arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Não majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, por não terem sido arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.