AREsp 2838380 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação documental apta de falha no sistema eletrônico que tivesse induzido o recorrente ao erro; assim, a intempestividade é manifesta e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANDRÉ ARAÚJO VILAÇA DENADAY; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Erro Induzido Por Sistema Eletrônico, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Por Recesso Forense
Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Especial Erro Induzido Por Sistema Eletrônico Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Prazos Por Recesso Forense

Case Brief

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Parties

ANDRÉ ARAÚJO VILAÇA DENADAY

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de erro induzido por sistema eletrônico pode afastar a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Qual é o prazo e o modo de contagem aplicáveis ao recurso especial na esfera penal
  3. 3 Aplicação da suspensão do prazo entre 20/12 e 20/01 prevista no art. 798-A do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação documental apta de falha no sistema eletrônico que tivesse induzido o recorrente ao erro; assim, a intempestividade é manifesta e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.