AREsp 2601781 - ACORDAO

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Aplicando o art. 798 do Código de Processo Penal, que dispõe que os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios e devem ser contados em dias corridos, verificou-se que o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias corridos (decisão disponibilizada em 25/01/2024 e recurso interposto em 12/02/2024), que o agravante calculou o prazo segundo a regra do CPC e que não há comprovação de suspensão de prazos pelo Tribunal local; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL SANTANA PADUA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais
Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTANA PADUA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade das regras do Código de Processo Civil à contagem de prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 798 do Código de Processo Penal, que dispõe que os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios e devem ser contados em dias corridos, verificou-se que o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias corridos (decisão disponibilizada em 25/01/2024 e recurso interposto em 12/02/2024), que o agravante calculou o prazo segundo a regra do CPC e que não há comprovação de suspensão de prazos pelo Tribunal local; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental