AREsp 2769212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência e a emenda do feriado local que alegou suspender o prazo, requisito definido no artigo 1.003, §6º, do CPC, e o recurso especial foi protocolizado após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A; Autor (ação Monitória): BANCO DO BRASIL S/A; Réu: JOAO CARLOS BERTOLO; Réu: AGRO BERTOLO LTDA - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Ação Monitória, Aplicação Do CPC, Provas Processuais De Suspensão De Prazos
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Ação Monitória Aplicação Do CPC Provas Processuais De Suspensão De Prazos

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Autor (ação Monitória)

JOAO CARLOS BERTOLO

Réu

AGRO BERTOLO LTDA - FALIDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em razão do decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local e sua emenda (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.003, §5º, 1.003, §6º e 1.070 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência e a emenda do feriado local que alegou suspender o prazo, requisito definido no artigo 1.003, §6º, do CPC, e o recurso especial foi protocolizado após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade