AREsp 2943425 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 798-A, I, do CPP, não houve suspensão dos prazos em razão do recesso para réu preso; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, assim, mostrou-se intempestivo, o que justifica negar provimento ao agravo regimental; questões sobre regime de cumprimento da pena e nulidade do júri devem ser apreciadas nas instâncias competentes ou no mérito do recurso, não neste momento.

Parties
Agravante: ANDERSON ANTÔNIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Recesso Forense, Réu Preso, Regime De Cumprimento De Pena, Nulidade Do Tribunal Do Júri, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Recesso Forense Réu Preso Regime De Cumprimento De Pena Nulidade Do Tribunal Do Júri Supressão De Instância

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Parties

ANDERSON ANTÔNIO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é tempestivo considerando a suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01
  2. 2 Se deve ser concedido regime aberto por estado de saúde do agravante
  3. 3 Se pode ser examinada a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri neste momento processual

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 798-A, I, do CPP, não houve suspensão dos prazos em razão do recesso para réu preso; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, assim, mostrou-se intempestivo, o que justifica negar provimento ao agravo regimental; questões sobre regime de cumprimento da pena e nulidade do júri devem ser apreciadas nas instâncias competentes ou no mérito do recurso, não neste momento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.